LEI MUNICIPAL Nº 1.399, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
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- Data de Criação 10 de setembro de 2019
- Ultima Atualização 28 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.399, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o disposto na Lei 742/2004, que dispõe conselho Municipal Antidrogas - COMAD
