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• Data de Criação 17 de outubro de 2019
• Ultima Atualização 27 de junho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.419, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre o acompanhamento de interprete de libras durante o pré-natal e o parto de gestantes com deficiência auditiva e dá outras providências