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• Create Date 29/12/2020
• Last Updated 22/06/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Permite a concessão de Título de Utilidade Pública para Pessoa Jurídica que disponibilizar comedouros e bebedouros em seus estabelecimentos (dentro ou fora) para animais em situação de abandono e recebam os animais acompanhados de seus tutores dá outras providências.” De Autoria do Vereador João Victor Monfardini Pereira.