LEI MUNICIPAL Nº 1.581, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
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- Data de Criação 13 de dezembro de 2021
- Ultima Atualização 20 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.581, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - TETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências
Autores: Vereadores Dario Vinicius Carvalho Braga e Antônio Carlos Soares Chambarelli