lei ordinária
- = LEI ORDINÁRIA N° 1.234 DE 08 DE JUNHO DE 2017=
- = LEI ORDINÁRIA N°1.321, DE 09 DE JULHO DE 2018=
- = LEI ORDINÁRIA N°1.324. DE 22 DE AGOSTO DE 2018=
- = LEI ORDINÁRIA N°1.349, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
- = LEI ORDINÁRIA N°1.371, 16 DE ABRIL DE 2019=
- =LEI ORDINÁRIA N° 1.233, DE 08 DE JUNHO DE 2017=
- =LEI ORDINÁRIA N° 1.319, DE 25 DE JUNHO DE 2018=
- =LEI ORDINÁRIA N°1.325 DE 24 DE AGOSTO DE 2018=
- =LEI ORDINÁRIA N°1.350, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018=
- =LEI ORDINÁRIA Nº 1.303, DE 19 DE ABRIL DE 2018.=
- LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI ORDINÁRIA N° 1.371, 16 DE ABRIL DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.405, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.409, 02 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.410, 02 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.421, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.491, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.492, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.521, DE 07 DE MAIO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.524, DE 21 DE MAIO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.525, DE 27 DE MAIO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.528, DE 09 DE JUNHO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.529, DE 13 DE JULHO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.531, DE 22 DE JULHO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.532, DE 22 DE JULHO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.534, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.586, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.588, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.590, DE 03 DE JANEIRO DE 2022
- LEI ORDINÁRIA Nº 1.592, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022