LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 27 DE JUNHO DE 2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 27 DE JUNHO DE 2017. Visando prestigiar e fomentar a apresentação de artistas locais, nas festas e eventos culturais que fazem parte do calendário de festas do Município de Paracambi, sejam elas organizadas ou patrocinadas pelo Município, e dá outras providências. Autoria: Vereador João Victor Monfardini Pereira e Alan Silva dos Santos

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LEI ORDINÁRIA Nº 1.241, DE 22 DE JUNHO DE 2017

LEI ORDINÁRIA Nº 1.241, DE 22 DE JUNHO DE 2017. Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial para concessão de auxílio  moradia e auxílio alimentação aos profissionais vinculados ao programa mais médicos

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LEI MUNICIPAL Nº 1.240, DE 22 DE JUNHO DE 2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.240, DE 22 DE JUNHO DE 2017. Ratifica a adesão feita pelo Poder Executivo ao Programa Mais Médicos e autoriza a concessão de auxilio moradia e auxilio alimentação aos profissionais vinculados a0 Programa e dá outras providências;

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LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 20 DE JUNHO DE 2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 20 DE JUNHO DE 2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, bares, hotéis e similares, localizados no Município de Paracambi, permitir o acesso de clientes às cozinhas e outras dependências onde sejam preparados e armazenados os alimentos destinados ao consumo, e dá outras providências Autoria: Vereador Alan Silva dos Santos

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