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• Data de Criação 20/06/2017
• Ultima Atualização 06/07/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 20 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, bares, hotéis e similares, localizados no Município de Paracambi, permitir o acesso de clientes às cozinhas e outras dependências onde sejam preparados e armazenados os alimentos destinados ao consumo, e dá outras providências
 Autoria: Vereador Alan Silva dos Santos