LEI ORDINÁRIA Nº 1.410, 02 DE OUTUBRO DE 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1.410, 02 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a isenção total de toda e qualquer tarifa cobrada em sanitários públicos ou privados de todos os estabelecimentos da cidade de Paracambi para os idosos ou portador de necessidades especiais, gestantes, lactantes e seus acompanhantes e dá outras providências
De Autoria do Vereador Dario Vinicius Carvalho Braga
LEI ORDINÁRIA Nº 1.409, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1.409, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre ações de apoio ao idoso no mercado de trabalho, em suplementação ao art, 28 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do idoso)
DE Autoria do Vereador Ronaldo José Cândido da Silva
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