LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 11 DE MAIO DE 2017. Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Paracambi para o exercício de 2018 e dá outras correlatas providências
Read MoreLEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 11 DE MAIO DE 2021.
Reconhece a condição de vulnerabilidade das mulheres vítimas de violência doméstica para fins de concessão de benefício eventual aluguel social, e dá outras providências.
De Autoria da Vereadora Aline Otília Soares Ferreira Benevenuto.
LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 11 DE MAIO DE 2017. Assunto: Concede Título de Utilidade Pública ao Grupo de Apoio à Adoção de Paracambi. Autores: Vereador Adilson Paulo Soares e Vereador João Victor Monfardini Pereira
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