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LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 11 DE MAIO DE 2021.
Reconhece a condição de vulnerabilidade das mulheres vítimas de violência doméstica para fins de concessão de benefício eventual aluguel social, e dá outras providências.
De Autoria da Vereadora Aline Otília Soares Ferreira Benevenuto.
LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 11 DE MAIO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 11 DE MAIO DE 2017. Assunto: Concede Título de Utilidade Pública ao Grupo de Apoio à Adoção de Paracambi. Autores: Vereador Adilson Paulo Soares e Vereador João Victor Monfardini Pereira
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