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• Data de Criação 11/05/2021
• Ultima Atualização 10/06/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 11 DE MAIO DE 2021

Reconhece a condição de vulnerabilidade das mulheres vítimas de violência doméstica para fins de concessão de benefício eventual aluguel social, e dá outras providências.

De Autoria da Vereadora Aline Otília Soares Ferreira Benevenuto.