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LEI ORDINÁRIA Nº 1.371, 16 DE ABRIL DE 2019

LEI ORDINÁRIA Nº 1.371, 16 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 1.373, DE 16 DE ABRIL DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.373, DE 16 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a inclusão no calendário municipal do DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS NO CAMPO DA SÍNDROME DE DOWN
De Autoria da Vereador João Victor Monfardin

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Site Falso para Emissão de Certificado de Reservista

Informamos que está circulando um site falso para a emissão do Certificado de Reservista. Pedimos que tomem cuidado e evitem fornecer qualquer informação pessoal em sites não oficiais.

O único site verdadeiro para a emissão do Certificado de Reservista é:


http://dsm.dgp.eb.mil.br/index.php/pt/certificados

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