LEI ORDINÁRIA Nº 1.371, 16 DE ABRIL DE 2019

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 153
  • Tamanho do Arquivo 0.00 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 16/04/2019
  • Ultima Atualização 28/06/2022

LEI ORDINÁRIA Nº 1.371, 16 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.