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• Data de Criação 16/04/2019
• Ultima Atualização 28/06/2022

LEI ORDINÁRIA Nº 1.371, 16 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.