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LEI MUNICIPAL Nº 1.526, DE 08 DE JUNHO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.526, DE 08 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a possibilidade de dispensa de aplicação de penalidades aos empreendedores nos casos de rescisão unilateral e cessão da titularidade da concessão de direito real de uso para fins de industrialização, e dá outras providências 

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LEI ORDINÁRIA Nº 1.525, DE 27 DE MAIO DE 2021

LEI ORDINÁRIA Nº 1.525, DE 27 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento adquirir contêiner padronizado para a coleta de seu próprio resíduo sólido e dá outras providências
Autor: Vereador José Américo Ferreira Junior

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LEI ORDINÁRIA Nº 1.524, DE 21 DE MAIO DE 2021

LEI ORDINÁRIA Nº 1.524, DE 21 DE MAIO DE 2021
Dá-se a denominação de Alameda Professora Ida Goulart Ferreira Romeiro o trecho arborizado em forma de alameda que se inicia logo após o portão de entrada do Parque do Curió, após o Equipamento Público Cassino Municipal até os portões de entrada da Fábrica Brasil Industrial, hoje denominada Fábrica do Conhecimento, e dá outras providências”
De Autoria do Vereador Dario Vinícius Carvalho Braga.

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LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 11 DE MAIO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 11 DE MAIO DE 2021.
Reconhece a condição de vulnerabilidade das mulheres vítimas de violência doméstica para fins de concessão de benefício eventual aluguel social, e dá outras providências.
De Autoria da Vereadora Aline Otília Soares Ferreira Benevenuto.

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LEI MUNICIPAL Nº 1.520, DE 09 DE ABRIL DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.520, DE 09 DE ABRIL DE 2021.
Altera o disposto na lei 1.278/2017, que disciplina a contratação de pessoal para atender necessidade temporária e excepcional, nos termos do ART. 37, IX da constituição da república, e ART. 18, IX da lei orgânica

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LEI MUNICIPAL Nº 1.519, DE 07 DE ABRIL DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.519, DE 07 DE ABRIL DE 2021
Institui no calendário oficial do Município de Paracambi, o dia 13 de março como dia municipal de luta contra a endometriose e a semana municipal de educação preventiva e de enfrentamento a endometriose, e dá outras providências 
De Autoria da Vereadora Aline Otília Soares Ferreira Benevenuto.

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