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• Data de Criação 9 de abril de 2021
• Ultima Atualização 10 de junho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.520, DE 09 DE ABRIL DE 2021

Altera o disposto na lei 1.278/2017, que disciplina a contratação de pessoal para atender necessidade temporária e excepcional, nos termos do ART. 37, IX da constituição da república, e ART. 18, IX da lei orgânica