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LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 15 DE MARCO DE 2019
Altera a Lei 863/2007 que versa sobre o zoneamento e uso do solo urbano, para incluir serviços e as exigências mínimas para sua instalação

LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 15 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre o uso do imóvel da antiga fábrica Brasil Industrial, adquiro mediante a Lei nº 646/2002, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 22 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU e taxas mediante quota única no exercício de 2018 e dá outras correlatas providências

LEI MUNICIPAL Nº 1.296, DE 22 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a transeção tributária a ser celebrada nos autos dos processos 0002417-52.2010.8.19.0039, 0002192-56.2015.8.19.0039 consoante o disposto dos arts. 156, III c/c 171 CTN

LEI MUNICIPAL Nº 1.293, DE 09 DE MARCO DE 2018
Inclui no Calendário do Município de Paracambi o DIA DO CURIÓ e das outras providências
De autoria dos vereadores Alan Silva dos Santos e António Carlos Soares Chambarelli

LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 17 DE MARÇO DE 2017. Autorize o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 1.217, DE 14 DE MARÇO DE 2017. Abre Crédito Especial no valor de R$ 50.749,41 (cinquenta mil setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos), ao orçamento vigente

LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 14 DE MARÇO DE 2017. Atende ao disposto nos parágrafos 3° e 5° do artigo 100 da Constituição Federal, no âmbito desta Municipalidade, estabelecendo limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV), dando outras providências.