LEI MUNICIPAL Nº 1.309. DE 14 DE MAIO DE 2018

LEI MUNICIPAL Nº 1.309. DE 14 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, quando necessário. a efetuar a realização de exames de acuidade visual e audiometria, anualmente, em alunos das Escolas Municipais e dá outras providências Autoria do Vereador Fernando César Cavalcante Maconato

Ler mais