LEI MUNICIPAL Nº 1.309. DE 14 DE MAIO DE 2018 [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 2161 Tamanho do Arquivo 0.00 KB File Count 1 Data de Criação 14 de maio de 2018 Ultima Atualização 1 de julho de 2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.309. DE 14 DE MAIO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal, quando necessário. a efetuar a realização de exames de acuidade visual e audiometria, anualmente, em alunos das Escolas Municipais e dá outras providências Autoria do Vereador Fernando César Cavalcante Maconato 14 de maio 14 de maio de 2018 2018 lei municipal maio maio de 2018 nº 1.309 Relacionado
