• Version
• Download 1821
• Tamanho do Arquivo 0.00 KB
• File Count 1
• Data de Criação 28/05/2018
• Ultima Atualização 01/07/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.316, DE 28 DE MAIO DE 2018

Altera o disposto na Lei Complementar 326/94 (estatuto dos servidores), vedando a cessão e permuta de servidores em estágio probatório e fixa percentual do auxílio a ser pago aos candidatos preliminarmente aprovados em concurso, que estejam em curso de formação