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• Data de Criação 24/10/2018
• Ultima Atualização 01/07/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.332, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

Regulamenta o disposto no p. ú. do art. 64 da Lei Complementar nº 326/94 (revisada pela Lei Complementar 1.125/2017), revoga a Lei 993/2011 e dá outras providências