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• Data de Criação 6 de novembro de 2018
• Ultima Atualização 1 de julho de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.340, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulariza e Estabelece a Estrutura Organizacional, as Competências, as Atribuições, e o Organograma do Quadro Funcional da Secretaria Municipal de Assistência Social, e altera a Lei nº 1.008 de 22 de setembro de 2011