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• Data de Criação 7 de novembro de 2018
• Ultima Atualização 4 de julho de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.344, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre regras gerais para o uso e ocupação de espaços públicos para fins de realização de eventos diversos de curta duração, instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços e exercício de atividade econômica, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão e dá outras providências