LEI COMPLEMENTAR Nº 1.375, DE 16 DE MAIO DE 2019

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  • Data de Criação 16/05/2019
  • Ultima Atualização 30/06/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.375, DE 16 DE MAIO DE 2019

Reduz a jornada de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional para atender ao disposto na Lei federal 8.856/94