LEI COMPLEMENTAR Nº 1.375, DE 16 DE MAIO DE 2019
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- Data de Criação 16/05/2019
- Ultima Atualização 30/06/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.375, DE 16 DE MAIO DE 2019
Reduz a jornada de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional para atender ao disposto na Lei federal 8.856/94