LEI COMPLEMENTAR Nº 1.375, DE 16 DE MAIO DE 2019
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- Data de Criação 16 de maio de 2019
- Ultima Atualização 30 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.375, DE 16 DE MAIO DE 2019
Reduz a jornada de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional para atender ao disposto na Lei federal 8.856/94
