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• Data de Criação 21 de novembro de 2019
• Ultima Atualização 23 de junho de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.432, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a necessidade de habilitação sanitária e a constituição do serviço de inspeção municipal, bem como os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Paracambi, estabelece penalidades e cria taxas correspondentes, e revoga a Lei 712/2003