• Version
• Download 2035
• Tamanho do Arquivo 0.00 KB
• File Count 1
• Data de Criação 21/11/2019
• Ultima Atualização 23/06/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.432, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a necessidade de habilitação sanitária e a constituição do serviço de inspeção municipal, bem como os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Paracambi, estabelece penalidades e cria taxas correspondentes, e revoga a Lei 712/2003