LEI COMPLEMENTAR Nº 1.467, DE 13 DE MARÇO DE 2020

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  • Data de Criação 13/03/2020
  • Ultima Atualização 20/06/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.467, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Reduz a jornada de assistente social ao que preconiza o disposto na Lei Federal nº 12.317/2010