LEI COMPLEMENTAR Nº 1.584, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

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  • Create Date 15/12/2021
  • Last Updated 20/06/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.584, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Lei Municipal Complementar Nº 1.095/2013 para reduzir a faixa etária dos usuários da unidade municipal de acolhimento institucional - modalidade abrigo