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• Data de Criação 15 de dezembro de 2021
• Ultima Atualização 20 de junho de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.584, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Lei Municipal Complementar Nº 1.095/2013 para reduzir a faixa etária dos usuários da unidade municipal de acolhimento institucional - modalidade abrigo