LEI COMPLEMENTAR Nº 1.584, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
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- Data de Criação 15/12/2021
- Ultima Atualização 20/06/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.584, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei Municipal Complementar Nº 1.095/2013 para reduzir a faixa etária dos usuários da unidade municipal de acolhimento institucional - modalidade abrigo