• Version
• Download 1701
• Tamanho do Arquivo 0.00 KB
• File Count 1
• Data de Criação 14 de março de 2017
• Ultima Atualização 5 de julho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 14 DE MARÇO DE 2017

Atende ao disposto nos parágrafos 3° e 5° do artigo 100 da Constituição Federal, no âmbito desta Municipalidade, estabelecendo limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV), dando outras providências.