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• Data de Criação 16 de maio de 2017
• Ultima Atualização 5 de julho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.224, DE 16 DE MAIO DE 2017

Em observância ao disposto ao Art. 33, XII e Art. 34, XII da Lei Orgânica, autoriza o poder executivo a celebrar convênios e afins, e dá outras providências