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• Data de Criação 11/08/2017
• Ultima Atualização 06/07/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.250, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

Institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtornos do espectro autista e dá outras providências
Autores: Antônio Carlos Soares Chambarelli e Dário Vinícius Carvalho Braga