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• Data de Criação 28/11/2017
• Ultima Atualização 11/07/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Disciplina a contratação de pessoal para atender necessidade temporária e excepcional, nos termos do Art. 37, IX da Constituição da República, e Art. 18, IX da Lei Orgânica, e dá outras providências