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• Create Date 27/12/2017
• Last Updated 11/07/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.285, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações, de que trata o § 1° do art. 3° do Decreto-Lei nº 227/67, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração