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• Data de Criação 05/06/2018
• Ultima Atualização 01/07/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.318. DE 05 DE JUNHO 2018

Ementa: assegura que irmãos ou crianças sob a responsabilidade do mesmo representante legal tenham as suas matrículas realizadas na mesma instituição de ensino na rede pública municipal.
Autor: Vereador João Victor Monfardini Pereira