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• Data de Criação 5 de outubro de 2018
• Ultima Atualização 1 de julho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.328. DE 05 DE OUTUBRO DE 2018

Autoriza o município de Paracambi a firmar acordo para constituir servidão administrativa de passagem na área de sua competência territorial, conforme resolução autorizativa nº 7.001/2018 da ANEEL, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA