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• Data de Criação 29 de outubro de 2018
• Ultima Atualização 1 de julho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.333. DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre o Direito ao Aleitamento Materno no Município e. dá outras providências

Autor: Vereador Romero Marques de Freitas