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• Data de Criação 25 de fevereiro de 2019
• Ultima Atualização 30 de junho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.364, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera o disposto na lei 1.278/2017, para prever novas hipóteses de contratação excepcional, e dá outras providências