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• Data de Criação 10 de setembro de 2019
• Ultima Atualização 28 de junho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos em vias e logradouros públicos da zona urbana e rural do Município de Paracambi