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• Data de Criação 11 de outubro de 2019
• Ultima Atualização 27 de junho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019

Estabelece normas para doação de material de construção e o fornecimento de mão-de-obra a pessoa em situação de emergência habitacional e dá outras providências

De autoria do Vereador Dário Vinicius Carvalho Braga