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• Data de Criação 17 de setembro de 2020
• Ultima Atualização 21 de junho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Reconhece, no Âmbito do Município de Paracambi, a visão monocular como deficiência visual e dá outras providências.

De Autoria do Vereador Fernando Cesar Cavalcante Maconato