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• Data de Criação 6 de outubro de 2020
• Ultima Atualização 21 de junho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.490, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020

Determina ao Município de Paracambi dar prioridade nas vagas em Creches Municipais a filhos de mulher vítima de violência doméstica e dá outras providências.

De Autoria do Vereador Dário Vinícius Carvalho Braga.