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• Data de Criação 18/03/2021
• Ultima Atualização 09/06/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.514, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na area da saúde.