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• Data de Criação 23/03/2021
• Ultima Atualização 09/06/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 23 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desemvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - CACS/FUNDEB e revoga a lei municipal 847/2007.