• Version
• Download 1800
• Tamanho do Arquivo 0.00 KB
• File Count 1
• Data de Criação 23/03/2021
• Ultima Atualização 09/06/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 23 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desemvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - CACS/FUNDEB e revoga a lei municipal 847/2007.