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• Create Date 09/04/2021
• Last Updated 10/06/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.520, DE 09 DE ABRIL DE 2021

Altera o disposto na lei 1.278/2017, que disciplina a contratação de pessoal para atender necessidade temporária e excepcional, nos termos do ART. 37, IX da constituição da república, e ART. 18, IX da lei orgânica