• Version
• Download 1582
• File Size 0.00 KB
• File Count 1
• Create Date 19/04/2018
• Last Updated 01/07/2022

LEI ORDINÁRIA Nº 1.303, DE 19 DE ABRIL DE 2018

Altera o disposto no art. 13 da Lei 1.282/2017 (LDO 2018), e acrescenta parágrafos ao art. 3° da Lei 1.122/2014