PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ZONEAMENTO

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Ficha para preenchimento referente a abertura de processos

 

Abrir processo no Setor de Protocolo da Prefeitura localizado na Rua Juiz Emílio Carmo, 50, Centro, Paracambi, CEP.: 26.600.000 – Rio de Janeiro

 

  1. Documentação administrativa:
    • Requerimento (modelo disponível no setor de IPTU);
    • Cópia do Registro Geral de Imóveis (RGI) ou documento similar de titularidade (contrato de compra e venda, termo de doação, escritura do imóvel);
    • Pessoa jurídica – Cópia da documentação pessoal do proprietário da empresa (RG, CPF e comprovante de residência atualizado), cópia da documentação da empresa (cartão CNPJ atualizado, última alteração contratual), caso a empresa possua um representante/despachante, deverá apresentar procuração autenticada e documentação pessoal do mesmo;
  2. Documentação técnica:
    • Croqui detalhando a localização (endereço completo) do objeto de análise (imóvel/lote), contendo também as coordenadas geográficas.

 

Após a juntada da documentação, dar entrada no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Paracambi/RJ.

 

Referência: Lei Municipal nº 863, de 1º de novembro de 2007 (Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano).

Lei Municipal nº 1.369, de 15 de março de 2019 (Zoneamento e Uso do Solo Urbano).

Dúvidas e informações entrar em contato pelo tel.: (21) 2683-9120 | E-mail: planejamento@paracambi.rj.gov.br

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