LEI COMPLEMENTAR Nº 1.432, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a necessidade de habilitação sanitária e a constituição do serviço de inspeção municipal, bem como os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Paracambi, estabelece penalidades e cria taxas correspondentes, e revoga a Lei 712/2003
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.418, 11 DE OUTUBRO DE 2019
Promove a adequada afetação de área pertencente ao município, e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.397, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
Modifica a Lei 582/2001 (código de obras) e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.395, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o anexo 06 da Lei 863/2007 (com redação dada pela Lei Complementar 1. 369/2019)
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.390, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Altera o disposto na Lei Complementar Municipal nº 1.327/2018 que dispõe sobre as atribuições da Secretaria de Obras e Serviços Públicos e de seus cargos
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.388, DE 02 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre as atribuições da secretaria de administração, bem como de seus cargos em comissão, e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.387, DE 02 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre as atribuições da secretaria municipal de desenvolvimento econômico, indústria e comércio, bem como de seus cargos, e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 326/1994 = (TEXTO CONSOLIDADO COM A REVISÃO FEITA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.225/2017, E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 1.316/2018, 1.329/2018 e 1.363/2019
Dispõe sobre o estatuto dos servidores do Município de Paracambi
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.383, DE 04 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre as atribuições da secretaria de planejamento, bem como de seus cargos em comissão, e dá outras ´providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.382, DE 04 DE JUNHO DE 2019
Regulariza e estabelece a estrutura organizacional, as competências, as atribuições, e o organograma do quadro funcional da secretaria municipal do governo