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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.397, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.397, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
Modifica a Lei 582/2001 (código de obras) e dá outras providências

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LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o poder executivo a abrir Crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências

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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.395, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.395, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o anexo 06 da Lei 863/2007 (com redação dada pela Lei Complementar 1. 369/2019)

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LEI MUNICIPAL Nº 1.394, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.394, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente

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LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente 

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