• Version
• Download 1426
• Tamanho do Arquivo 0.00 KB
• File Count 1
• Data de Criação 16/10/2017
• Ultima Atualização 07/07/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.266, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

Autoriza o reconhecimento administrativo do direito a incorporação de gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, nos termos da súmula 372 do TST