• Version
• Download 2458
• Tamanho do Arquivo 0.00 KB
• File Count 1
• Data de Criação 1 de novembro de 2017
• Ultima Atualização 7 de julho de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.271, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017

Autoriza o Executivo a receber bens imóveis da união e suas autarquias, com o encargo de promover a regularização urbana, e dá outras providências.