• Version
• Download 2199
• Tamanho do Arquivo 0.00 KB
• File Count 1
• Data de Criação 23/05/2019
• Ultima Atualização 30/06/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.378. DE 23 DE MAIO DE 2019

Cria a função gratificada para médico veterinário do quadro permanente em atuação fiscalizatória no Serviço de Inspeção Municipal, em observância ao disposto no art. 5°, "f" da Lei Federal 5.517/1968