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• Data de Criação 3 de maio de 2016
• Ultima Atualização 11 de julho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.193/2016, DE 03 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a concessão de revisão geral e reajustamento das remunerações dos profissionais da educação, conforme previstos na lei municipal nº 1016/2011, e dá outras correlatas providências