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• Data de Criação 12/05/2016
• Ultima Atualização 11/07/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2016, DE 12 DE MAIO DE 2016

Disciplina a contratação temporária, por prazo determinado, para atender as situações de excepcional interesse público e as necessidades da administração municipal e dá outras providências